MEIO AMBIENTE
LEGISLAÇÃO

  • Lei nº. 9.751, de 5 de novembro de 1992  – Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água.
  • Portaria nº. 21, de 19 de janeiro de 1988 - Aprova a NTE nº 03/88 que dispõe sobre o controle das condições sanitárias de reservatórios de água.
  • Portaria nº. 635/Bsb, de 26 de dezembro de 1975 – Aprova Normas e padrões sobre a Fluoretação da água.
  • Decreto nº. 76.872/1975 - Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974 , que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
  • Portaria nº. 15/99 – SSMA – Dispõe sobre a fluoretação da água no RS.
  • Resolução CONAMA nº. 20, de 18 de junho de 1986 – Classifica água conforme uso e estabelece padrões.
  • Portaria nº. 10/99 – Define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano.
  • Lei nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • Portaria nº. 2914/2011, do Ministério da Saúde - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
  • Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
  • Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • Protocolo de Kyoto de 1997.